Justiça apura falha no Detran que cancelou 180 mil multas no Estado
Fonte: FolhaMax
Ex-presidente do Detran pediu redesignação de audiência marcada para 18 de maio
A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Celia Regina Vidotti, manteve uma audiência de um processo que apura o “perdão” de 160 mil multas de trânsito, agendada para o próximo dia 18 de maio. Em despacho do último dia 9 de maio, a juíza Celia Regina Vidotti analisou o pedido do ex-presidente do Detran, Eugênio Ernesto Destri, que pediu o adiamento do ato judicial.
A magistrada lembrou que a audiência irá ocorrer por meio de videoconferência, e que até a data o ex-gestor teria tempo para “resolver” seus problemas pessoais. “Indefiro o pedido de redesignação da audiência pleiteado pela advogada do requerido Eugenio Destri, por absoluta falta de amparo legal para o motivo alegado e, ainda, o ato será realizado de forma virtual e faltam quinze dias até a data designada, tempo suficiente para conciliar as suas demandas pessoais ou substabelecer”, analisou a magistrada.
O CASO
De acordo com informações dos autos, a empresa Amplus Gestão e Tecnologia foi contratada por dispensa de licitação em três oportunidades, entre 2012 e 2014, para a prestação de serviços de “digitação, digitalização de autos de infração de trânsito, impressão a laser e envelopamento das notificações de autuação e penalidades, digitação e digitalização de AR's e controle físico dos autos de infração de trânsito e AR's, referentes as notificações de trânsito”. Para o Ministério Público do Estado (MPMT), autor da denúncia, não havia necessidade de se contratar a empresa por dispensa de licitação.
“Durante o período em que os serviços foram prestados pela empresa requerida Amplus, foram iniciados três procedimentos licitatórios, porém, nenhum foi concluído, permitindo que fossem realizadas as sucessivas contratações e prorrogações ilegais por mais de dois anos, sem situação emergencial e para o desempenho de serviços rotineiros da autarquia”, aponta o MPMT.
Ainda de acordo com a denúncia, num período de 8 meses (entre maio de 2013 e março de 2014) os ex-presidentes do Detran não realizaram a licitação para contratar uma empresa que prestasse o serviço. A “inércia” dos gestores, conforme o MPMT, resultou na anulação de 160 mil multas que não tiveram o seu trâmite regular.
Os possíveis danos aos cofres públicos, em valores não atualizados, são de R$ 8 milhões, de acordo com o MPMT.
